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Legislativo - Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022

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MAX APRESENTOU PROJETO DE LEI PARA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE TEA

Projeto segue a Lei Federal n. 13.927 que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).


MAX APRESENTOU PROJETO DE LEI PARA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE TEA

O vereador Max Prestes dos Santos (União Brasil) apresentou nesta 25ª sessão ordinaria da Câmara Municipal de Rio das Pedras, Projeto de Lei para instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Destinada a garantir atenção integral, prioridade no pronto atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.

O projeto de lei leva em consideração a Lei Federal n. 13.927, de 8 de janeiro de 2020, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“A proposta de identificação para o portador da TEA (Transtorno do Espectro Autista) vai contribuir para os portadores, suas família e a própria sociedade, garantindo prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados”, asseverou Max.

Além deste PL apresentado, que agora seguirá os trâmites da Casa, o vereador também inseriu no Expediente da sessão, Indicações ao Executivo Municipal. Max solicitou a realização de  um “Arrastão de limpeza”, pelo menos uma vez por mês em nossa cidade e estudos para instalação de sistema de monitoramento por câmeras nos pontos estratégicos nas Ruas do centro da cidade.

COMUNICAÇÃO                                                                                                                                          

CMRDP  - Texto e Fotos: Antonio Claudio Cossia – MTB: 82.845/SP

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