Câmara aprova programa especial de recuperação fiscal 2023

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio das Pedras, durante a pauta da Ordem do Dia da 16ª sessão da Casa de Leis, realizaram três votações, sendo duas para Projetos de Lei do Executivo e uma sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) das contas da prefeitura no exercício de 2019.

Os Projetos votados e aprovados por unanimidade pelos parlamentares foram referentes à Lei de Diretriz Orçamentária para o ano de 2024 em primeira votação e a instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal - PERF/2023 (aprovado).

Com essa definição por parte da Câmara, em alguns dias os Munícipes poderão encaminhar o parcelamento de suas dívidas junto à Administração. Todas as dívidas inscritas até dezembro de 2022 poderão ser incluídas sendo que o prazo para adesão ao PERF/2023 irá até 30 de novembro de 2023, impreterivelmente.

O parcelamento poderá ter até 50 parcelas, com descontos sobre os juros de mora e multas. 

Outra votação foi sobre o parecer do Tribunal de contas do Estado das contas da Prefeitura referente ao ano de 2019, que acabou rejeitado pelos vereadores.