Câmara aprovou três Projetos do Legislativo e recebe oficio de veto de Projeto de Lei pelo Executivo na 32ª sessão

A Câmara Municipal de Rio das Pedras realizou nesta última segunda-feira, 09 de novembro sua 32ª Sessão Ordinária do ano. Nela, os vereadores receberam oficio de veto do Executivo à aplicação do constante no Projeto de Lei 23/2026 de autoria da vereadora Evanilde Margarete Folha Padoveze (União Brasil); apresentou três novos PL’s do Legislativo; 18 Indicações diversas e duas Moções.

O Projeto de Lei aprovado anteriormente pelo Legislativo foi vetado integralmente pelo Executivo sob a alegação de “razões de inconstitucionalidade formal e de segurança jurídica”, segundo análise da Procuradoria Jurídica Municipal constante do Processo Administrativo nº 5142/2026.  O Projeto versava sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados e aplicação de multa em caso de omissão, no Município de Rio das Pedras.

Já a Pauta da Ordem do Dia aprovou três Projetos de Lei dos Vereadores. O de Nº 024/2026, de autoria do vereador Max Prestes dos Santos (PP), que institui “Dia Municipal da Merendeira”; o PL de Nº 026/2026 de autoria dos vereadores Edison Donizete Marconato (Republicanos) e Sóstenes Rocha Lima (PSB) que altera as Leis Municipais para fins de remanejamento dos núcleos habitacionais de interesse social que especifica do Setor Fiscal Azul para o Setor Fiscal Marrom da Planta Genérica de Valores) e o de Nº 027/2026, de autoria do vereador Rosildo Coelho Gonçalves (PSB) que Institui a Política Municipal de Conscientização e Boas Práticas sobre o Uso Racional e o Aproveitamento de Águas Pluviais, inclui a "Semana Municipal da Captação da Água da Chuva" no Calendário Oficial de Eventos de Rio das Pedras/SP.
 ··.

ACESSE A VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA ATRAVÉS DO LINK ABAIXO: