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Projeto de Lei foi apresentado na 24ª sessão da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Pedras realizou nesta segunda-feira, 01 de setembro, a 24a Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião, o vereador Max Prestes dos Santos (PP) apresentou um Projeto de Lei e três indicações.
Max apresentou o Projeto de Lei número 47/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais para o exercício de atividades profissionais em instituições públicas que atuem junto a crianças e adolescentes no município.
Entre as indicações, Max solicitou o início do processo de credenciamento de clínicas especializadas em Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com a nova Lei de Licitações (número 14.133/2021).
O vereador também pediu a ampliação da creche Dona Otávia Pardi Schiavon (Rua Trajano Alves de Moura, 102-134, no Bairro Santo Antônio).
O parlamentar reiterou ainda suas indicações de número 703/2023 e número 425/2024. Por meio da reiteração, Max solicita a reforma completa do Centro Médico Doutor Francisco Gorga Filho. O vereador sugeriu que seja destinado um espaço para atendimento terapêutico de pessoas com TEA.
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