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Legislativo - Quarta-feira, 11 de Junho de 2025

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Vereador Emerson tem Projeto de Lei aprovado na 16a Sessão da Câmara deste ano

Projeto de Lei número 31/2025 foi votado e aprovado por unanimidade

Vereador Emerson tem Projeto de Lei aprovado na 16a Sessão da Câmara deste ano

A Câmara Municipal de Rio das Pedras realizou nesta segunda-feira, 09  de junho, a 16a Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião, o Presidente da Câmara, o vereador Emerson Ricardo Vieira (PSB) teve seu Projeto de Lei número 31/2025 votado e aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei 31/2025, de autoria do vereador, veda a nomeação, contratação e exoneração de cargos em comissão na administração pública direta e indireta, bem como nos poderes do município de Rio das Pedras, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal número 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.


 



 




 

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