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Legislativo - Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022

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BÊ CECOTTE APROVOU LEI PARA AVES EXÓTICAS EM RIO DAS PEDRAS

Vereador atendeu pedidos de criadores locais


BÊ CECOTTE APROVOU LEI PARA AVES EXÓTICAS EM RIO DAS PEDRAS

O vereador Sergio Roberto Cecotte (PSB), durante a pauta de votações da 23ª sessão da Câmara Municipal de Rio das Pedras, teve seu Projeto de Lei do Legislativo de Nº 12 aprovado por seus pares.

Esse PL apresentado pelo vereador atende a solicitações populares para que a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação tenham o devido amparo legal no âmbito municipal.

No teor do Projeto, ocorre a definição para as espécies exóticas, que são aquelas cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ou suas águas jurisdicionadas e a fauna doméstica, que é o conjunto de espécies cujas populações mantidas sob cuidados humanos sofreram o processo de domesticação, tendo seu curso evolutivo influenciado ou induzido pelo homem (espécies listadas no Anexo Único desta lei).

“Assumi o compromisso de levar adiante a instauração da Lei, a pedido dos criadores de aves de Rio das Pedras e da assessoria jurídica da Federação Ornitológica do Brasil (FOB), pois tenho ciência das dificuldades enfrentadas para criação de aves exóticas e de fauna doméstica”, declarou Bê Cecotte ao lado de criadores presentes na sessão. 

COMUNICAÇÃO                                                                                                                                          

CMRDP  - Texto e Fotos: Antonio Claudio Cossia – MTB: 82.845/SP

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