A Câmara Municipal de Rio das Pedras realizou na sexta-feira, 21 de fevereiro, sua primeira Sessão Extraordinária do ano.

Na ordem do dia, houve a votação do Projeto de Lei Número 004/2025, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei número 2.441, de 03 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

O Projeto, aprovado por unanimidade, estabelece que os profissionais do Magistério Público Municipal de Rio das Pedras contratados para exercer a substituição de servidor efetivo serão remunerados com o salário inicial da carreira correspondente ao emprego para o qual foram contratados; e os profissionais contratados por tempo determinado terão os direitos concedidos aos servidores efetivos.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2025.